REsp 2174084 - DECISAO

REsp 2174084 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial decorre de que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (investigação prévia, quantidade e diversidade de drogas, objetos e aparelhos indicativos de mercancia, quantia em dinheiro, munições e acessórios), a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas e, portanto, afastou a aplicação do art. 33, § 4º; modificar esse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: KEVIN NICOLAS OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma Dosimetria Aplicação De Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN NICOLAS OLIVEIRA SANTOS

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 alegada violação ao art. 387, II, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre de que o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (investigação prévia, quantidade e diversidade de drogas, objetos e aparelhos indicativos de mercancia, quantia em dinheiro, munições e acessórios), a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas e, portanto, afastou a aplicação do art. 33, § 4º; modificar esse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.