HC 981737 - DECISAO

HC 981737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da motivação do Tribunal a quo (reiteração delitiva), a infração foi praticada sem violência, a quantidade apreendida (2,83 g de crack) é pequena, e as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: IANNE STEFFANE DE JESUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

IANNE STEFFANE DE JESUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da motivação do Tribunal a quo (reiteração delitiva), a infração foi praticada sem violência, a quantidade apreendida (2,83 g de crack) é pequena, e as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
  • Determinar que as medidas cautelares sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau