HC 980541 - DECISAO

HC 980541 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver manifesta ilegalidade no acórdão de origem, diante de depoimentos policiais consistentes e de elementos materiais (apreensão de drogas com o réu e em locais próximos, mesma forma de acondicionamento, quantidade e variedade), e concluiu que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELTON ANDRE DOS SANTOS FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração De Depoimento Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração De Depoimento Policial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ELTON ANDRE DOS SANTOS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver manifesta ilegalidade no acórdão de origem, diante de depoimentos policiais consistentes e de elementos materiais (apreensão de drogas com o réu e em locais próximos, mesma forma de acondicionamento, quantidade e variedade), e concluiu que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.