HC 981836 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: Breno Ferreira Emilio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 2364272-56.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Breno Ferreira Emilio
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 2364272-56.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 consequência processual da instrução incompleta em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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