AREsp 2811797 - DECISAO

AREsp 2811797 - DECISAO

Mantida a necessidade de elementos concretos de vinculação com organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º; ausentes tais elementos no caso, aplicou-se a redução na fração de 1/6 em razão da condição de "mula", resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" impede a aplicação da causa de diminuição de pena ou apenas influencia a fração de redução
  3. 3 Presença de bis in idem na utilização da quantidade de droga na fixação e no afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a necessidade de elementos concretos de vinculação com organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º; ausentes tais elementos no caso, aplicou-se a redução na fração de 1/6 em razão da condição de "mula", resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado