AREsp 2709810 - DECISAO

AREsp 2709810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é cabível para impugnar decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC (conformidade com precedente repetitivo), negou seguimento ao recurso especial, cabendo agravo interno na origem; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o óbice procedimental previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA COSME DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA COSME DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não é cabível para impugnar decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC (conformidade com precedente repetitivo), negou seguimento ao recurso especial, cabendo agravo interno na origem; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o óbice procedimental previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.