HC 980927 - DECISAO

HC 980927 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/5, por insuficiência da quantidade apreendida para justificar tal agravo; inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o paciente preenche os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a redução na fração de 1/2 em razão da variedade e natureza mais deletéria das substâncias apreendidas; mantida a causa de aumento do art.40, VI, e fixado o regime inicial semiaberto, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa.

Parties
Paciente: YURI GABRIEL NASCIMENTO DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em favor de YURI GABRIEL NASCIMENTO DE PAIVA, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

YURI GABRIEL NASCIMENTO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso) Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 1/5, por insuficiência da quantidade apreendida para justificar tal agravo; inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o paciente preenche os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo aplicável a redução na fração de 1/2 em razão da variedade e natureza mais deletéria das substâncias apreendidas; mantida a causa de aumento do art.40, VI, e fixado o regime inicial semiaberto, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em favor de YURI GABRIEL NASCIMENTO DE PAIVA, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração por atuar como substitutivo de recurso, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa