HC 980236 - DECISAO

HC 980236 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, prima facie, o crime de tráfico nas modalidades de guardar/ter em depósito é permanente e autorizou o ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões/elementos de flagrância; ademais, a gravidade concreta da conduta, comprovada pela variedade e quantidade de entorpecentes e demais elementos (dinheiro fracionado, material de traficância, indício de menor envolvido, munição), justificou a manutenção da prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública, tornando inócuas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente de tráfico de drogas
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) que caracterizem situação de flagrância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, prima facie, o crime de tráfico nas modalidades de guardar/ter em depósito é permanente e autorizou o ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões/elementos de flagrância; ademais, a gravidade concreta da conduta, comprovada pela variedade e quantidade de entorpecentes e demais elementos (dinheiro fracionado, material de traficância, indício de menor envolvido, munição), justificou a manutenção da prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública, tornando inócuas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se