HC 981292 - DECISAO

HC 981292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não atendendo aos pressupostos do art.621 do CPP; além disso, a condenação foi amparada por prova suficiente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem neste writ, havendo, assim, incompetência e insuficiência de fundamento para o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEX FERRAZ DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Tema 506 STF

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Parties

ALEX FERRAZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei de Drogas após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do Tema 506 (RE 635.659) em casos com decisão transitada em julgado
  3. 3 pressupostos para revisão criminal nos termos do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não atendendo aos pressupostos do art.621 do CPP; além disso, a condenação foi amparada por prova suficiente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem neste writ, havendo, assim, incompetência e insuficiência de fundamento para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.