HC 981545 - DECISAO

HC 981545 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC n. 958.889/SP contra o mesmo acórdão, sendo tal repetição inadmissível conforme precedente do STJ, justificando o não processamento da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido idêntico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea na condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de provas quanto ao dolo específico de fabricar ou preparar drogas para o tráfico
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em HC n. 958.889/SP contra o mesmo acórdão, sendo tal repetição inadmissível conforme precedente do STJ, justificando o não processamento da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido idêntico.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.