AREsp 2797542 - DECISAO

AREsp 2797542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese defensiva acerca da necessidade de identificação do menor para a incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; não tendo sido invocado o art. 619 do CPP, não é aplicável o prequestionamento fictício, devendo prevalecer o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALLAS JHONI FELIPPE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALLAS JHONI FELIPPE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese defensiva acerca da necessidade de indicação do número de RG, CPF ou certidão de nascimento do menor para incidência do art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento fictício por ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese defensiva acerca da necessidade de identificação do menor para a incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; não tendo sido invocado o art. 619 do CPP, não é aplicável o prequestionamento fictício, devendo prevalecer o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.