HC 981369 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência, diante da identidade de partes e da causa de pedir com HC anteriormente protocolado (HC n. 976175-SP), sendo o mesmo acórdão (processo n. 1502322-26.2024.8.26.0535) o objeto do pedido, impedindo o conhecimento do presente writ.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS MAKAULY CARDOSO MONTEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Litispendência

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS MAKAULY CARDOSO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 indevida majoração da pena-base sem fundamentação idônea
2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.