HC 975245 - DECISAO

HC 975245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade: a busca e ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de fundadas suspeitas e da natureza permanente do crime de tráfico; o acervo probatório mostrou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); e pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE ROBALINHO FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Desclassificação, Reexame De Provas
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Parties

JOSE ROBALINHO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade: a busca e ingresso domiciliar foram considerados lícitos diante de fundadas suspeitas e da natureza permanente do crime de tráfico; o acervo probatório mostrou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); e pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.