AREsp 2747309 - DECISAO

AREsp 2747309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais estava dissociada dos fundamentos recursais (Súmula 284/STF) e, além disso, eventual provimento absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi mantida em razão das provas produzidas em juízo, notadamente dados extraídos de aparelho celular e depoimentos dos policiais.

Parties
Agravante: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR; Apelante: VANESSA SILVA COSTA SANTANA; Apelante: VALDECI ALVES SANTANA; Apelante: MATHEUS GOMES SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JUNIOR

Agravante

VANESSA SILVA COSTA SANTANA

Apelante

VALDECI ALVES SANTANA

Apelante

MATHEUS GOMES SANTOS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, incisos II, V e VII do CPP
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal e elementos extraídos de aparelho celular
  3. 3 admissibilidade e suficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais estava dissociada dos fundamentos recursais (Súmula 284/STF) e, além disso, eventual provimento absolutório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi mantida em razão das provas produzidas em juízo, notadamente dados extraídos de aparelho celular e depoimentos dos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.