HC 943489 - DECISAO

HC 943489 - DECISAO

A condenação do paciente baseou-se em presunções sem prova concreta de sua ciência ou participação; a droga não chegou às mãos do paciente e não há elementos seguros de coautoria ou domínio do fato; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência de que mera solicitação/ato preparatório é atípico, concluiu-se pela atipicidade da conduta e pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ato Preparatório, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Absolvição
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Parties

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 tipicidade de ato preparatório vs crime consumado

Ratio Decidendi

A condenação do paciente baseou-se em presunções sem prova concreta de sua ciência ou participação; a droga não chegou às mãos do paciente e não há elementos seguros de coautoria ou domínio do fato; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência de que mera solicitação/ato preparatório é atípico, concluiu-se pela atipicidade da conduta e pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.