REsp 2164682 - DECISAO

REsp 2164682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não cumpriu os requisitos de fundamentação previstos no art. 1.029 do CPC, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório das provas remanescentes (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, as instâncias ordinais registraram que a condenação apoiou-se em provas independentes da interceptação anulada pelo STF, não havendo demonstração jurídica suficiente de violação ao art. 157 do CPP a justificar reforma.

Parties
Recorrente: FLAVIO ROBERTO BARBATI; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO ROBERTO BARBATI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 157 do CPP e necessidade de declaração do alcance da ilicitude reconhecida pelo STF
  2. 2 se a condenação decorreu de provas derivadas de interceptação anulada
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado (justa causa/infração permanente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não cumpriu os requisitos de fundamentação previstos no art. 1.029 do CPC, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório das provas remanescentes (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, as instâncias ordinais registraram que a condenação apoiou-se em provas independentes da interceptação anulada pelo STF, não havendo demonstração jurídica suficiente de violação ao art. 157 do CPP a justificar reforma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.