HC 955017 - DECISAO

HC 955017 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser utiliz ado como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, por falta de elementos que comprovem dedicação da paciente ao tráfico (era primária, sem indícios de integração em organização criminosa), resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena aplicado e da quantidade de entorpecente apreendida (674,04 g de cocaína).

Parties
Paciente: HELEN KELEN DE SOUSA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habilis Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habilis Corpus

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Parties

HELEN KELEN DE SOUSA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da condição de "mula" sobre a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de entorpecente e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser utiliz ado como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, por falta de elementos que comprovem dedicação da paciente ao tráfico (era primária, sem indícios de integração em organização criminosa), resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena aplicado e da quantidade de entorpecente apreendida (674,04 g de cocaína).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação