HC 883170 - DECISAO

HC 883170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; não se comprovou prejuízo pela suposta violação do direito ao silêncio; o conjunto probatório (depoimentos, laudo de entorpecente e apreensões) sustenta a condenação; e a dosimetria da pena está fundamentada dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS GOMES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; não se comprovou prejuízo pela suposta violação do direito ao silêncio; o conjunto probatório (depoimentos, laudo de entorpecente e apreensões) sustenta a condenação; e a dosimetria da pena está fundamentada dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.