HC 977877 - DECISAO

HC 977877 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por reiteração de pedido; a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita demonstrada no acórdão regional (local conhecido por ponto de venda de drogas, fuga de terceiro, nervosismo e tentativa de ocultar objeto), e o indeferimento da expedição de ofício para obtenção de imagens não configurou cerceamento de defesa, por incumbir à defesa diligenciar junto ao estabelecimento, cabendo intervenção judicial apenas em caso de recusa comprovada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Provas (imagens De Câmeras), Revisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Provas (imagens De Câmeras) Revisão De Prisão

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Parties

JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de imagens de câmera de segurança
  3. 3 revogação da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por reiteração de pedido; a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita demonstrada no acórdão regional (local conhecido por ponto de venda de drogas, fuga de terceiro, nervosismo e tentativa de ocultar objeto), e o indeferimento da expedição de ofício para obtenção de imagens não configurou cerceamento de defesa, por incumbir à defesa diligenciar junto ao estabelecimento, cabendo intervenção judicial apenas em caso de recusa comprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.