HC 981454 - DECISAO

HC 981454 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 dias, proceda ao exame da arguição relativa à inidoneidade de fundamentação da sentença condenatória quanto ao direito do recurso em liberdade, em razão da omissão verificada nos embargos de declaração que pode ensejar constrangimento ilegal ao paciente.

Parties
Paciente: Joao Victor Piaba de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Fiscal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto +3 more

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Parties

Joao Victor Piaba de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 inidoneidade da fundamentação que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 dias, proceda ao exame da arguição relativa à inidoneidade de fundamentação da sentença condenatória quanto ao direito do recurso em liberdade, em razão da omissão verificada nos embargos de declaração que pode ensejar constrangimento ilegal ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, no prazo de 30 dias, proceda ao exame da arguição relativa à inidoneidade de fundamentação da sentença condenatória quanto ao direito do recurso em liberdade, nos autos dos Embargos de Declaração no HC n. 0813054-31.2024.8.20.0000.
  • Comunique-se com urgência.