AREsp 2767455 - DECISAO

AREsp 2767455 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERIO DA SILVA SANTANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

ROBERIO DA SILVA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 pedido de absolvição por in dubio pro reo quanto ao tráfico de drogas
  3. 3 ausência de prova de vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/06)