HC 972441 - DECISAO

HC 972441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisar a dosimetria da pena e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque os elementos concretos dos autos (laudo pericial do aparelho celular, natureza da droga apreendida, apreensão de arma de fogo e munições) demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a minorante do tráfico privilegiado; assim, não houve ilegal constrangimento a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS SANTIAGO TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTIAGO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisar a dosimetria da pena e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque os elementos concretos dos autos (laudo pericial do aparelho celular, natureza da droga apreendida, apreensão de arma de fogo e munições) demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a minorante do tráfico privilegiado; assim, não houve ilegal constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.