AREsp 2679532 - DECISAO

AREsp 2679532 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fáticos suficientes — patrulhamento de rotina, veículo transitando em baixa velocidade em via de tráfego rápido, vidros com insulfilm escuro, tentativa de esquiva à ordem de parada, localização imediata de porção de maconha no veículo e indicação do local com outras porções —, configuraram-se fundadas razões (justa causa) para a atuação policial, de modo que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer a ilicitude das buscas e do ingresso; assim, declarou-se a legalidade do flagrante, das diligências e das provas decorrentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIVINO HENRIQUE FELIX DA SILVA; Recorrido: LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: LEANDRO LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformado para declarar a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DIVINO HENRIQUE FELIX DA SILVA

Recorrido

LUIZ EDUARDO VIEIRA DA SILVA

Recorrido

LEANDRO LOPES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 presença de justa causa para buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos suficientes — patrulhamento de rotina, veículo transitando em baixa velocidade em via de tráfego rápido, vidros com insulfilm escuro, tentativa de esquiva à ordem de parada, localização imediata de porção de maconha no veículo e indicação do local com outras porções —, configuraram-se fundadas razões (justa causa) para a atuação policial, de modo que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer a ilicitude das buscas e do ingresso; assim, declarou-se a legalidade do flagrante, das diligências e das provas decorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformado para declarar a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido e declaro a legalidade do flagrante e das diligências e provas dele decorrentes