HC 926748 - DECISAO

HC 926748 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio da prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso ordinário, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: ALEF DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Crime Envolvendo Menor De Idade, Insuficiência De Provas, Impedimento De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ALEF DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por dúvida fundada
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (participação de menor de idade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria por meio da prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso ordinário, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.