HC 982046 - DECISAO

HC 982046 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de o paciente responder solto, de modo que eventual ordem não impactaria sua liberdade.

Parties
Paciente: EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: NONA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

NONA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico de drogas e ausência de laudo toxicológico
  2. 2 existência de associação ao tráfico e ausência de vínculo subjetivo estável
  3. 3 incompetência do Juízo de Assis/SP versus comarca de Bataguassu/MS

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além de o paciente responder solto, de modo que eventual ordem não impactaria sua liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.