HC 934529 - DECISAO

HC 934529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio vedada ao habeas corpus e não há ilegalidade flagrante no acórdão que aplicou a minorante na fração mínima, tendo o Tribunal de origem fundamentado a escolha com base na quantidade e natureza das drogas, o que se insere no juízo discricionário da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE FREITAS ELY; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE FREITAS ELY

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio vedada ao habeas corpus e não há ilegalidade flagrante no acórdão que aplicou a minorante na fração mínima, tendo o Tribunal de origem fundamentado a escolha com base na quantidade e natureza das drogas, o que se insere no juízo discricionário da dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.