REsp 2177382 - DECISAO

REsp 2177382 - DECISAO

Havia fundada suspeita apta a justificar as buscas pessoal e veicular, em razão do comportamento do réu (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, adentrar estrada de terra e dispensar objeto), confirmada pela posterior apreensão de drogas e arma; o pedido de desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi motivada pela natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o privilégio do art. 33, §4º, não se aplicou diante da apreensão de arma/munição; e o regime inicial fechado se manteve em razão do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim,...

Parties
Apelante: Recorrente; Defensoria/advogado Do Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Defesa

Defensoria/advogado Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a justificar as buscas pessoal e veicular, em razão do comportamento do réu (alta velocidade, desobediência à ordem de parada, adentrar estrada de terra e dispensar objeto), confirmada pela posterior apreensão de drogas e arma; o pedido de desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi motivada pela natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o privilégio do art. 33, §4º, não se aplicou diante da apreensão de arma/munição; e o regime inicial fechado se manteve em razão do quantum da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim,...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.