HC 969077 - DECISAO

HC 969077 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o indeferimento da perícia nas embalagens foi devidamente fundamentado como irrelevante para elucidação da autoria pelo magistrado de primeiro grau, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, especialmente diante da apreensão de 963 g de maconha e 281,3 g de cocaína, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MURILO ERICK DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Habeas Corpus

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Parties

MURILO ERICK DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de autoria delitiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia nas embalagens
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o indeferimento da perícia nas embalagens foi devidamente fundamentado como irrelevante para elucidação da autoria pelo magistrado de primeiro grau, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, e a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, especialmente diante da apreensão de 963 g de maconha e 281,3 g de cocaína, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se