HC 982448 - DECISAO

HC 982448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição ao recurso próprio cabível, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório (prisão em flagrante em área dominada por facção, quantidade de drogas acondicionadas para venda, embalagens alusivas à facção e objetos de comunicação) demonstra a associação estável, não sendo possível o reexame fático em sede de habeas corpus; por fim, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DE ALMEIDA

Paciente

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição pelo delito de associação para o tráfico
  2. 2 recusa na aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração em substituição ao recurso próprio cabível, não se identificando flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório (prisão em flagrante em área dominada por facção, quantidade de drogas acondicionadas para venda, embalagens alusivas à facção e objetos de comunicação) demonstra a associação estável, não sendo possível o reexame fático em sede de habeas corpus; por fim, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se