HC 971106 - DECISAO

HC 971106 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que a utilização de ações penais em curso viola o princípio da presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça aplicou, de ofício, a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: HEBERTON DE SOUSA PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Prisional

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Parties

HEBERTON DE SOUSA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e modulação da fração do redutor
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para influenciar a dosimetria (presunção de inocência)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos com base no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que a utilização de ações penais em curso viola o princípio da presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça aplicou, de ofício, a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.