HC 982349 - DECISAO

HC 982349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse a via excepcional, e as alegações formuladas demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, as instâncias de origem reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e mantiveram a condenação e a rejeição da desclassificação com base no conjunto probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

LEANDRO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse a via excepcional, e as alegações formuladas demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, as instâncias de origem reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e mantiveram a condenação e a rejeição da desclassificação com base no conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.