AREsp 2813657 - DECISAO

AREsp 2813657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do conjunto fático-probatório que confirmou materialidade e autoria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, a manutenção do fechado mostrou-se justificada pela pena definitiva (5 anos e 10 meses) combinada com a reincidência e a consideração de antecedentes para exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: RODINEI APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 386 CPP, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33, § 2º CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 386 CPP Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj +3 more

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Parties

RODINEI APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do conjunto fático-probatório que confirmou materialidade e autoria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, a manutenção do fechado mostrou-se justificada pela pena definitiva (5 anos e 10 meses) combinada com a reincidência e a consideração de antecedentes para exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.