AREsp 2678790 - DECISAO

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O STJ concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilícita por não estar vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais e por não ensejar atuação excepcional autorizadora da revista; assim as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas, não restando elementos hábeis a manter a condenação, devendo o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tendo-se aplicado a jurisprudência consolidada (ADPF 995/DF, HC 830.530/SP) e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO NEVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e, por conseguinte, absolver o acusado RODRIGO NEVES DA SILVA da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Súmula 568 Do STJ, ADPF 995/df
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Case Brief

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Parties

RODRIGO NEVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais
  3. 3 contaminação do conjunto probatório por prova ilícita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilícita por não estar vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais e por não ensejar atuação excepcional autorizadora da revista; assim as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas, não restando elementos hábeis a manter a condenação, devendo o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tendo-se aplicado a jurisprudência consolidada (ADPF 995/DF, HC 830.530/SP) e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e, por conseguinte, absolver o acusado RODRIGO NEVES DA SILVA da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  • Absolver o acusado RODRIGO NEVES DA SILVA quanto à imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP