HC 959078 - ACORDAO

HC 959078 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e inexistindo inauguração prévia da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de exame do mérito em sede de habeas corpus quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 supressão de instância pelo manejo do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado e inexistindo inauguração prévia da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.