HC 926514 - ACORDAO

HC 926514 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a redução da pena ao patamar máximo de 2/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado estava devidamente fundamentada na insuficiência de drogas apreendidas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, o STJ admite, de ofício, a concessão do habeas corpus quando verificada eventual ilegalidade, e as matérias fáticas e probatórias apontadas pelo agravante foram especificamente enfrentadas e não restaram comprovadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fração Da Minorante, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Fração Da Minorante Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 demonstração de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a redução da pena ao patamar máximo de 2/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado estava devidamente fundamentada na insuficiência de drogas apreendidas para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, o STJ admite, de ofício, a concessão do habeas corpus quando verificada eventual ilegalidade, e as matérias fáticas e probatórias apontadas pelo agravante foram especificamente enfrentadas e não restaram comprovadas.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redução da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.