RHC 207230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violar os requisitos de admissibilidade exigidos pela Súmula 182/STJ, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não apresentando fatos novos aptos a desconstituí‑la; a decisão agravada, por sua vez, demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (83,43 g), do histórico de envolvimento com o tráfico e do contexto da prisão.

Parties
Corréu: FRANCISCO MACEDÔNIO DE OLIVEIRA GOMES; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MACEDÔNIO DE OLIVEIRA GOMES

Corréu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas (quantidade e contexto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violar os requisitos de admissibilidade exigidos pela Súmula 182/STJ, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não apresentando fatos novos aptos a desconstituí‑la; a decisão agravada, por sua vez, demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida (83,43 g), do histórico de envolvimento com o tráfico e do contexto da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido