HC 838777 - ACORDAO

HC 838777 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas dos agentes (estar de bicicleta à noite em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes), sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando nulidade das provas que sustentam a acusação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude.

Parties
Paciente: THIAGO LUCIANO MARQUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Agravante Da Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Agravante Da Calamidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUCIANO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal fundada em impressões subjetivas dos agentes, sem elementos objetivos concretos, viola o art. 244 do CPP
  2. 2 Se a ilicitude da busca pessoal implica nulidade das provas daí decorrentes e consequente absolvição ou anulação da ação penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas dos agentes (estar de bicicleta à noite em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes), sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando nulidade das provas que sustentam a acusação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.