HC 888851 - ACORDAO

HC 888851 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida, baseada em elementos concretos constantes dos autos (54 kg de maconha, apreensão de embalagens, fitas adesivas e balança de precisão e prova testemunhal) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CAIO CEZAR COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em face da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida, baseada em elementos concretos constantes dos autos (54 kg de maconha, apreensão de embalagens, fitas adesivas e balança de precisão e prova testemunhal) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável e a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006