HC 956857 - ACORDAO

HC 956857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias comprovadas (diligência prévia motivada por denúncia anônima específica e a observação de corréu arremessando três porções de maconha e tentando fugir) constituíram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, e eventual reexame da dinâmica fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Fundadas Razões Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado e justificativa posterior
  3. 3 Imprópria reanálise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias comprovadas (diligência prévia motivada por denúncia anônima específica e a observação de corréu arremessando três porções de maconha e tentando fugir) constituíram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, e eventual reexame da dinâmica fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.