AREsp 2783063 - DECISAO

AREsp 2783063 - DECISAO

Havendo identidade fática entre os requerentes e a corré beneficiada e sendo a decisão anterior fundada em motivos objetivos (art. 580 do CPP), estende-se seus efeitos: reconhece-se insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: LUIS FERNANDO NUNES DE ANDRADE MARQUES; Requerente: FRANCIELE CAROLINE SILVA FELICIO; Requerente: SARA CRISTINA KOHUT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
defiro aos ora requerentes a extensão dos efeitos da decisão proferida às fls. 763-769
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES DE ANDRADE MARQUES

Requerente

FRANCIELE CAROLINE SILVA FELICIO

Requerente

SARA CRISTINA KOHUT SILVA

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre os requerentes e a corré beneficiada e sendo a decisão anterior fundada em motivos objetivos (art. 580 do CPP), estende-se seus efeitos: reconhece-se insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

defiro aos ora requerentes a extensão dos efeitos da decisão proferida às fls. 763-769

Orders

  • absolver os réus pelo delito de associação para o tráfico
  • reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3