AREsp 2705435 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência da medida e absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Mario Sergio Barbosa da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do flagrante e das provas obtidas por invasão de domicílio; absolvição do agravante na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante, Consentimento Do Morador, Art. 386, II, CPP, Art. 240, § 1º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Flagrante +3 more

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Parties

Mario Sergio Barbosa da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 necessidade de justa causa e de investigação prévia ou campana para configuração do flagrante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência da medida e absolvê-lo nos termos do art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do flagrante e das provas obtidas por invasão de domicílio; absolvição do agravante na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Dê provimento ao recurso especial