HC 981677 - DECISAO

HC 981677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade na dosimetria dependeria de reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro trocado e condenação anterior), de modo que não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a revisão ora pretendida.

Parties
Paciente: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade na dosimetria dependeria de reexame aprofundado da prova e dos fatos, providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro trocado e condenação anterior), de modo que não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a revisão ora pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se