AREsp 2792306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo, considerando circunstâncias concretas do caso (notadamente o envolvimento de adolescente), e tal decisão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e na discricionariedade do juiz sentenciante.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Envolvimento De Adolescente, Jurisprudência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Envolvimento De Adolescente Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 valoração do envolvimento de adolescente como fundamento para redução de pena em patamar inferior ao máximo
3 discricionariedade judicial na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.