HC 981979 - DECISAO

HC 981979 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi motivada com base em elementos concretos dos autos, e o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de drogas apreendidas na aferição da habitualidade

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado foi motivada com base em elementos concretos dos autos, e o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.