AREsp 2838567 - DECISAO

AREsp 2838567 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentos idôneos — notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas e a forma de ocultação — que justificam a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DAVID STOLTZENBURG MARQUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prisão Preventiva Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID STOLTZENBURG MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentos idôneos — notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas e a forma de ocultação — que justificam a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.