HC 975617 - DECISAO

HC 975617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram, de forma concreta, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na gravidade e quantidade da droga (aproximadamente 1 tonelada de cocaína) e em elementos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (administração de galpão, transporte anterior de entorpecentes), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram, de forma concreta, a fixação da pena-base acima do mínimo com base na gravidade e quantidade da droga (aproximadamente 1 tonelada de cocaína) e em elementos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (administração de galpão, transporte anterior de entorpecentes), afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.