HC 968691 - DECISAO

HC 968691 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao deixar de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: o paciente é primário, sem antecedentes e a quantidade apreendida (aproximadamente 6g de crack) não justifica afastar o privilégio. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 da pena, diminuindo-a para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE LOPES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos
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Parties

LUIZ FELIPE LOPES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Reconhecimento de flagrante ilegalidade e concessão de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao deixar de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: o paciente é primário, sem antecedentes e a quantidade apreendida (aproximadamente 6g de crack) não justifica afastar o privilégio. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 da pena, diminuindo-a para 1 ano e 8 meses, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.