HC 925610 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas requerido para absolvição; não há interesse recursal para reduzir a pena-base em razão de questão já enfrentada na revisão criminal; e a existência de maus antecedentes impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVERIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVERIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição e insuficiência de provas
- 2 Revisão de fatos e provas inviável em habeas corpus
- 3 Pedido de redução da pena-base e ausência de interesse recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas requerido para absolvição; não há interesse recursal para reduzir a pena-base em razão de questão já enfrentada na revisão criminal; e a existência de maus antecedentes impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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