HC 948351 - ACORDAO

HC 948351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a substituir revisão criminal de instância diversa; a elevação da pena-base em três anos decorreu do reconhecimento legítimo, no juízo de primeira instância, de duas circunstâncias judiciais negativas (crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto e quantidade/diversidade de drogas), sendo discricionariedade do magistrado aumentar a pena-base sem observância de frações preestabelecidas, e tal valoração não configura bis in idem com a sanção de falta grave na execução penal.

Parties
Agravante: KARINA LOPES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

KARINA LOPES LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Aplicabilidade de frações específicas (1/6 ou 1/8) para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o STJ a substituir revisão criminal de instância diversa; a elevação da pena-base em três anos decorreu do reconhecimento legítimo, no juízo de primeira instância, de duas circunstâncias judiciais negativas (crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto e quantidade/diversidade de drogas), sendo discricionariedade do magistrado aumentar a pena-base sem observância de frações preestabelecidas, e tal valoração não configura bis in idem com a sanção de falta grave na execução penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.