HC 917718 - ACORDAO

HC 917718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os guardas municipais atuaram em comportamento típicos de polícia investigativa e ostensiva ao abordar e revistar o paciente em local conhecido por ponto de venda de drogas, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal foi realizada ilegalmente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade e absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: LUCIO MARIO CASTRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

LUCIO MARIO CASTRO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal pode realizar abordagem e busca pessoal investigativa/ostensiva fora da tutela dos bens, serviços e instalações municipais
  2. 2 Se a prova obtida por guardas municipais em tais circunstâncias é ilícita e deve ser anulada
  3. 3 Qual o alcance das atribuições constitucionais das guardas municipais frente ao sistema de segurança pública e às polícias estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os guardas municipais atuaram em comportamento típicos de polícia investigativa e ostensiva ao abordar e revistar o paciente em local conhecido por ponto de venda de drogas, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal foi realizada ilegalmente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica a manutenção da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade e absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal e absolveu LUCIO MARIO CASTRO PEREIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP